Legislação vinculada aos programas de residência em área profissional da saúde (multiprofissional e uniprofissional)

Maiores informações sobre legislação podem ser obtidas diretamente no site das Residências Multiprofissionais em Saúde do MEC (http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-multiprofissional)

 

Leis

Leis Ementa Situação
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 Institui a Residência em Área Profissional de Saúde e cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. Vigente (vincula-se com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011)
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (isenta do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços) Vigente (vincula-se à Lei nº 12.871/2013)

Portarias

Portarias Ementa Situação
Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de novembro de 2010 – pg 1 e 2 Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. Vigente (alterada pela Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014 – pg 1 e pg 2)
Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Vigente (alterada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012)

 

Resoluções da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

Resolução Ementa Situação
Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a transferência dos profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil”, no Portal do MEC em “Legislação Específica

   Vigente
Publicada no Diário Oficial da União

Resolução CNRMS nº 01 de 21 de julho de 2015

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional

Vigente (revogou Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010)

Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014

Dispõe sobre a duração e a carga horária dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e frequência dos profissionais de saúde residentes

Vigente (revoga a Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - pg 1 e 2)

Resolução da CNRMS nº 3, de 16 de abril de 2012

Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Vigente

Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012 - pag 24 e 25

Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde

Vigente

Resolução CNRMS nº 3, de 17 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes.

Vigente

 

Despachos orientadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

 

 

Legislação UFG
Resolução  Resumo
Resolução N.1/2018/CNE/CES  Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências
Resolução N. 1128/2012/CEPEC Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação LATO SENSU da UFG, revogando-se a Resolução CEPEC Nº 742.
Resolução N.1/2007/CNE/CES Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu, em nível de especialização.
Resolução N.0742/2005/CEPEC Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação LATO SENSU da UFG, revogando-se a Resolução CEPEC Nº 540.
Resolução N. 08/ 2014/ CONSUNI Criar a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional em Saúde da UFG (COREMU/UFG).
Regulamento específico Destina-se a tratar de assuntos administrativos e pedagógicos referentes aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área da Saúde (PRMS), desenvolvidos no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG).

Normas específicas do programa

NORMAS GERAIS DISPENSA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE