Legislação vinculada aos programas de residência em área profissional da saúde (multiprofissional e uniprofissional)
Maiores informações sobre legislação podem ser obtidas diretamente no site das Residências Multiprofissionais em Saúde do MEC (http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-multiprofissional)
Leis
| Leis | Ementa | Situação |
| Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 | Institui a Residência em Área Profissional de Saúde e cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. | Vigente (vincula-se com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011) |
| Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (isenta do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços) | Vigente (vincula-se à Lei nº 12.871/2013) |
Portarias
| Portarias | Ementa | Situação |
| Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de novembro de 2010 – pg 1 e 2 | Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. | Vigente (alterada pela Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014 – pg 1 e pg 2) |
| Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 | Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. | Vigente (alterada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012) |
Resoluções da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS
| Resolução | Ementa | Situação |
| Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017 |
Dispõe sobre a transferência dos profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil”, no Portal do MEC em “Legislação Específica |
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Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional |
Vigente (revogou Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010) |
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Dispõe sobre a duração e a carga horária dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e frequência dos profissionais de saúde residentes |
Vigente (revoga a Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - pg 1 e 2) |
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Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências. |
Vigente |
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Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde |
Vigente |
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Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes. |
Vigente |
Despachos orientadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS
- Despacho orientador sobre estágio optativo
- Despacho orientador sobre concomitância de cursar residência e outra pós-graduação
- Orientação de cumprimento de carga horária almoço
- Despacho Orientador para elaboração do edital de seleção
- Despacho Orientador sobre o cumprimento da carga horária
- Despacho Orientador sobre confecção e expedição de certificado
Legislação UFG
| Resolução | Resumo |
| Resolução N.1/2018/CNE/CES | Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências |
| Resolução N. 1128/2012/CEPEC | Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação LATO SENSU da UFG, revogando-se a Resolução CEPEC Nº 742. |
| Resolução N.1/2007/CNE/CES | Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu, em nível de especialização. |
| Resolução N.0742/2005/CEPEC | Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação LATO SENSU da UFG, revogando-se a Resolução CEPEC Nº 540. |
| Resolução N. 08/ 2014/ CONSUNI | Criar a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional em Saúde da UFG (COREMU/UFG). |
| Regulamento específico | Destina-se a tratar de assuntos administrativos e pedagógicos referentes aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área da Saúde (PRMS), desenvolvidos no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG). |
Normas específicas do programa
NORMAS GERAIS DISPENSA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE